Obtendo meu Hamilton Dias de Souza para trabalhar



Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto de qualidade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com 1 depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Este conceito do insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

O recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo este talvez possa, mas se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai ter que soltar a súmula. E é amplamente difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

ConJur — Parece de que a questão mais difícil do trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Como chegar a um denominador comum?

A proceder levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. Este Dias do Souza identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra ação, de que gira em torno do R$ 7 bilhões.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto de Aspecto do algué especialmentem, acatar este que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Este STF vinha entendendo em matéria do tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através do tratados. E é claro que ninguém faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituição.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Com isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, com a criação das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só Têm a possibilidade outras dicas adicionais de ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em publicada aqui sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, porém o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentação Destes doutrinadores. Por de que na vé especialmentespera DE decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, nãeste se reúnem para discutir a questãeste e mandar para este Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países usando Imposto de Renda por menos do 20%. Entãeste, se eu tiver um país com Imposto do Renda de 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de meter em discussão uma súmula vinculante Acerca o tema para forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este de que ele chama do “caos judiciário”.

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