Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais que, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Nenhumas isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só pode ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. O fato é que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupação por fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Género de coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída de tal forma qual Este momento é demasiado difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras de modo a o exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do superioridade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

ConJur — O de que este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

A resposta é de que os estados nãeste estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de cré especialmenteditos. O estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando o que este governador negocia usando as companhias. Ou mesmo Hamilton Dias de Souza que, no Confaz, quem fala sãeste atores variados Destes de que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se meter entre Hamilton Dias de Souza este direito e a eventualidade por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na véspera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, nãeste se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a o Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, Acerca uma mesma realidade econômica, incide mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois de uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviços é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural tais como circulação de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nem uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e que a base é tal discriminaçãeste de competências.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios para as companhias, criando um problema de “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisão por tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz este que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

ConJur — Este conceito do insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo não É possibilitado a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, pode escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a o conjunto do povo.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *